norma nº 6073/2015

LEI Nº 6073, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
295.602,07 (duzentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dois reais e sete
centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na
Secretaria Municipal de Saúde, não prevista no Orçamento inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.............................................R$
295.602,07
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1134 - Construção Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
Recurso: 4621 - UPA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 295.602,07
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério da Saúde para construção da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA:
Recurso: 4621 - UPA....................................................................R$ 295.602,07
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA
SAÚDE.........................................R$ 295.602,07
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO
............................................R$ 295.602,07
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de Fevereiro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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