norma nº 6070/2015

LEI Nº 6070, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
400.329,52 (quatrocentos mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Juridica..................R$ 291.997,52
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0001.2343 - Programa Habitação de Interesse
Social - TTS Boqueirão
Recurso: 1242 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Juridica..................R$ 108.332,00
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0001.2344 - Programa Habitação de Interesse
Social - TTS Renascer I
Recurso: 1257 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial - Renascer I
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO........................................................R$
400.329,52
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, os
recursos a serem repassados pela Caixa Econômica Federal através do Convênio
Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, no
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valor de R$ 400.329,52 (quatrocentos mil, trezentos e vinte e nove reais e
cinquenta e dois centavos), referente aos seguintes recursos vinculados:
- Recurso 1242 (FAR - Fundo Arrendamento Residencial)..................................R$
291.997,52
- Recurso 1257 (FAR - Fundo Arrendamento Residencial - Renascer
I).....................R$ 108.332,00
TOTAL A SER REPASSADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.....................................R$ 400.329,52
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO.............................................R$ 400.329,52
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de Fevereiro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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