norma nº 6068/2015

LEI Nº 6068, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
131.010,58 (cento e trinta e um mil, dez reais e cinquenta e oito centavos), o
qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria de Obras
Viárias e Serviços Urbanos, não previstas no Orçamento inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.............................................R$
129.304,70
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1203 - Pavimentação e Drenagem Rua da
Paz
Recurso: 1213 - PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM RUA DA PAZ
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...............................................R$
1.705,88
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0016.1203 - Pavimentação e Drenagem Rua da
Paz
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 131.010,58
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério das Cidades, através do Contrato
de Repasse nº 779545/2012/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, no valor de R$
129.304,70 (cento e vinte e nove mil, trezentos e quatro reais e setenta
centavos) e a redução na importância de R$ 1.705,88 (um mil, setecentos e
cinco reais e oitenta e oito centavos) do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMOVSU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica....................R$ 1.705,88
Cód. Func. Progr.: 06.01.15.451.0002.2143 - Manutenção e Gestão do Gabinete
do Secretário
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS
CIDADES......................................R$ 129.304,70
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..............................................................R$
1.705,88
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO.............................................R$ 131.010,58
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de Fevereiro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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