norma nº 205/1959

LEI Nº 205, DE 26.08.1959.
CRIA NA DIRETORIA DA FAZENDA UM CARGO
DE ALMOXARIFE E NA DIRETORIA DE OBRAS
PÚBLICAS OS CARGOS DE PATROLEIRO E
MOTORISTA.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É criado na Diretoria da Fazenda o cargo de almoxarife, padrão 10, independente
de concurso, porém, sujeito a prova de habilitação.
Art. 2º - São criados, na Diretoria de Obras Públicas, um cargo de motorista, padrão 10 e
um patroleiro, padrão 12, mediante prova de habilitação.
Art. 3º - Para o atendimento das despesas decorrentes dos artigos anteriores é aberto o
crédito especial de Cr$ 132.000,00, com recurso no saldo positivo financeiro dos exercícios
de 1956 e 1957.
Art. 4º - A presente lei, entra em vigor na data da sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 26 de agosto de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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