norma nº 6065/2015

LEI Nº 6065, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
106.000,00 (cento e seis mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubricas
orçamentárias no Gabinete do Prefeito e Secretaria de Meio Ambiente, não
previstas no Orçamento inicial de 2015.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.7.1.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos
3.3.7.1.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio
Público....................R$ 54.000,00
Cód. Func. Progr.: 02.01.04.122.0011.2204 - Contribuição ao CP-Granpal -
Consórcio Metropolitano
Recurso: 0001 - LIVRE
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.7.1.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos
3.3.7.1.70.00.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio
Público....................R$ 52.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.01.18.541.0001.2125 - Consórcio Pró-Sinos
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO......................................R$ 106.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
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redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
02 - GABINETE DO PREFEITO
02.01 - CHEFIA DO GABINETE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.7.1.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos
3.3.7.1.41.00.00.00.00 Contribuições para Manutenção dos
Consórcios.....................R$ 54.000,00
Cód. Func. Progr.: 02.01.04.122.0011.2204 - Contribuição ao CP-Granpal -
Consórcio Metropolitano
Recurso: 0001 - LIVRE
12. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMMA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.7.1.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos
3.3.7.1.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ................................R$
52.000,00
Cód. Func. Progr.: 12.01.18.541.0001.2125 - Consórcio Pró-Sinos
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO............................................................R$
106.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 12 de Fevereiro de 2015.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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