norma nº 6054/2014

LEI Nº 6054, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restiuições
.......................................................R$ 3.500,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1173 - Restituição Conv. Constr. de UBS I
para 02 ESF-PAC2 Ezequiel
Recurso: 4930 - INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO
.........................................................................R$ 3.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 3.500,00
(Três mil e quinhentos reais), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
4930 - INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS
...................................................................R$ 3.500,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO
..................................................R$ 3.500,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO
..............................................................R$ 3.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Dezembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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