norma nº 6053/2014

LEI Nº 6053, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
120.500,00 (Cento e vinte mil e quinhentos reais), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria de Saúde, não prevista no
Orçamento inicial de 2014, com vista à devolução de recursos não utilizados
referentes aos Recursos 4930 - INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS, e 4935 -
CONVÊNIO FNS/MS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá às seguintes
classificações orçamentárias e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restiuições
......................................................R$ 19.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1200 - Restituição Conv. de UBS Pac 2 -
Novo Esteio
Recurso: 4935 - CONVÊNIO FNS/MS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restiuições
......................................................R$ 35.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1201 - Restituição Conv. de UBS Pac 2 -
Nova Esperança
Recurso: 4930 - INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6053/2014
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências à União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restiuições
......................................................R$ 66.500,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1202 - Restituição Conv. de UBS Pac 2 -
Galvany Guedes
Recurso: 4930 - INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
.....................................................R$ 120.500,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
produto do excesso de arrecadação previsto no corrente exercício, nos termos
do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 8.639,93 (Oito
mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), relativamente
ao recurso vinculado 4930 (INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS), e a redução no
valor de R$ 111.860,07 (Cento e onze mil, oitocentos e sessenta reais e sete
centavos), dos seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
.............................................................R$ 19.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1141 - Ampliação e Melhoria - UBS Novo
Esteio
Recurso: 4935 - CONVÊNIO FNS/MS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
.............................................................R$ 31.740,78
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1171 - Construção de UBS I para 02 ESF -
PAC2 Nova Esperança
Recurso: 4930 - INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
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4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
.............................................................R$ 61.119,29
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1172 - Construção de UBS I para 02 ESF -
PAC2 Galvany Guedes
Recurso: 4930 - INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE UBS
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESSE ARTIGO
..................................................R$ 8.639,93
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO
...........................................................................R$ 111.860,07
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESSE ARTIGO
............................................................R$ 120.500,00
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades para o período
de 2014 a 2017 (Plano Plurianual), as seguintes ações:
1200 - Restituição Conv. de UBS Pac 2 - Novo Esteio
_____________________________________________________________
| EXERCÍCIO | PRÓPRIO | TERCEIROS | VALOR TOTAL |
|=============|=============|===============|=================|
| 2014| 0,00| 19.000,00| 19.000,00|
|-------------|-------------|---------------|-----------------|
| 2015| 0,00| 0,00| 0,00|
|-------------|-------------|---------------|-----------------|
| 2016| 0,00| 0,00| 0,00|
|-------------|-------------|---------------|-----------------|
| 2017| 0,00| 0,00| 0,00|
|_____________|_____________|_______________|_________________|
1201 - Restituição Conv. de UBS Pac 2 - Nova Esperança
_____________________________________________________________
| EXERCÍCIO | PRÓPRIO | TERCEIROS | VALOR TOTAL |
|=============|=============|===============|=================|
| 2014| 0,00| 35.000,00| 35.000,00|
|-------------|-------------|---------------|-----------------|
| 2015| 0,00| 0,00| 0,00|
|-------------|-------------|---------------|-----------------|
| 2016| 0,00| 0,00| 0,00|
|-------------|-------------|---------------|-----------------|
| 2017| 0,00| 0,00| 0,00|
|_____________|_____________|_______________|_________________|
1202 - Restituição Conv. de UBS Pac 2 - Galvany Guedes
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6053/2014
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| EXERCÍCIO | PRÓPRIO | TERCEIROS | VALOR TOTAL |
|=============|=============|===============|=================|
| 2014| 0,00| 66.500,00| 66.500,00|
|-------------|-------------|---------------|-----------------|
| 2015| 0,00| 0,00| 0,00|
|-------------|-------------|---------------|-----------------|
| 2016| 0,00| 0,00| 0,00|
|-------------|-------------|---------------|-----------------|
| 2017| 0,00| 0,00| 0,00|
|_____________|_____________|_______________|_________________|
Art. 5º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 5.773, de 10 de outubro de 2013, as seguintes ações:
1200 - Restituição Conv. de UBS Pac 2 - Novo Esteio
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| EXERCÍCIO | PRÓPRIO | TERCEIROS | VALOR TOTAL |
|=============|=============|===============|=================|
| 2014| 0,00| 19.000,00| 19.000,00|
|_____________|_____________|_______________|_________________|
1201 - Restituição Conv. de UBS Pac 2 - Nova Esperança
_____________________________________________________________
| EXERCÍCIO | PRÓPRIO | TERCEIROS | VALOR TOTAL |
|=============|=============|===============|=================|
| 2014| 0,00| 35.000,00| 35.000,00|
|_____________|_____________|_______________|_________________|
1202 - Restituição Conv. de UBS Pac 2 - Galvany Guedes
_____________________________________________________________
| EXERCÍCIO | PRÓPRIO | TERCEIROS | VALOR TOTAL |
|=============|=============|===============|=================|
| 2014| 0,00| 66.500,00| 66.500,00|
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de Dezembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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