norma nº 6033/2014

LEI Nº 6033, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
8.520,41 (Oito mil, quinhentos e vinte reais e quarenta e um centavos), o qual
será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria de Saúde, não
prevista no Orçamento inicial de 2014, com vista à devolução de recursos não
utilizados referentes ao Recurso 4303 - Construção de UBS e, ou, de UB/PSF.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.3.0.00.00.00.00.00 Transferências à Estados e Distrito Federal
4.4.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restiuições .......................................R$
8.520,41
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1199 - Restituição da Construção de UBS e,
ou, de UB/PSF
Recurso: 4303 - Construção de UBS e, ou, de UB/PSF
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
.......................................R$ 8.520,41
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 3.779,85 (Três mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e
cinco centavos), relativamente ao recurso vinculado 4303 (Construção de UBS e,
ou, de UB/PSF), o produto do excesso de arrecadação verificado no corrente
exercício, nos termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de
R$ 400,00 (Quatrocentos reais), relativamente ao recurso vinculado 4303
(Construção de UBS e, ou, de UB/PSF), e a redução, no valor de R$ 4.340,56
(Quatro mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), do seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
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10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações ..............................................R$
4.340,56
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1168 - Construção de Unidades Básicas de
Saúde PPV-Primavera
Recurso: 4303 - Construção de UBS e, ou, de UB/PSF
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO
....................................R$ 3.779,85
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESSE ARTIGO
....................................R$ 400,00
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO .............................................................R$
4.340,56
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESSE ARTIGO
..............................................R$ 8.520,41
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades para o período de
2014 a 2017 (Plano Plurianual), a seguinte ação:
1199 - Restituição de Recursos Construção de UBS e, ou, de UB/PSF
_____________________________________________________________________________
| Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|==============|
| 2014| 0,00| 8.520,41| 8.520,41|
|--------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 2015| 0,00| 0,00| 0,00|
|--------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 2016| 0,00| 0,00| 0,00|
|--------------------------------|--------------|--------------|--------------|
| 2017| 0,00| 0,00| 0,00|
|________________________________|______________|______________|______________|
Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº5.773,
de 10 de outubro de 2013, a seguinte ação:
1199 - Restituição de Recursos Construção de UBS e, ou, de UB/PSF
_____________________________________________________________________________
| Exercício | Próprio | Terceiros | Valor Total |
|================================|==============|==============|==============|
| 2014| 0,00| 8.520,41| 8.520,41|
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Novembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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