norma nº 6031/2014

LEI Nº 6031, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
205.244,19 (Duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e
dezenove centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária
na Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não prevista no Orçamento
inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo ............................................R$
205.244,19
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.361.0004.2228 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1273 - Apoio à Creches - Brasil Carinhoso - MEC/MDS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
.....................................R$ 205.244,19
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), no valor de R$ 205.244,19 (Duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta e
quatro reais e dezenove centavos), para execução do Programa Apoio à Creches
- Brasil Carinhoso.
TOTAL REPASSADO PELO FNDE .............................................................R$
205.244,19
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO
............................................R$ 205.244,19
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Novembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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