norma nº 6030/2014

LEI Nº 6030, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), o qual servirá de reforço aos
seguintes créditos orçamentários e respectivos programas:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.30 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do
Militar.....R$ 160.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.30.09.272.0012.2001 - Manutenção dos Outros Benefícios
Previdenciários
Recurso: 0050 - RPPS
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.30 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.01.00.00.00.00 Aposent. do RPPS, Reserva Remun. e Refor. dos Militares
........R$ 400.000,00
3.1.9.0.03.00.00.00.00 Pensões do RPPS e do Militar ...................................R$
100.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.30.09.272.0012.2002 - Pensões do RPPS e do Militar
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO .......................................................R$
660.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6030/2014
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.9.0.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência
9.9.9.9.00.00.00.00.00 Reserva de Contingência
9.9.9.9.99.00.00.00.00 Reserva de Contingência ........................................R$
660.000,00
Cód. Func. Progr.: 99.99.99.997.9999.9001 - Reserva Orçamentária do Regime
Próprio da Previdência Social
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ...........................................................R$
660.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 27 de Novembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6030/2014