norma nº 6014/2014

LEI Nº 6014, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
7.701,61 (Sete mil, setecentos e um reais e sessenta e um centavos), o qual
servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
6.201,74
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.361.0004.2228 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1011 - PNAE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo..................................................R$
1.499,87
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.361.0004.2228 - Alimentação Escolar de Qualidade
Recurso: 1043 - PNAC
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............................................................R$
7.701,61
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 7.701,61 (Sete mil, setecentos e um reais e sessenta e um
centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
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Recurso 1011 - PNAE.........................................................................R$ 6.201,74
Recurso 1043 - PNAC.........................................................................R$ 1.499,87
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO........................................R$ 7.701,74
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Outubro de 2014.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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