norma nº 6013/2014

LEI Nº 6013, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
53.953,74 (Cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e setenta e
quatro centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na
Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, não prevista no
Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições.........................................R$
53.953,74
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0006.2081 - Convênio SENASP/MJ 776383/2012
Recurso: 1208 - Convênio SENASP/MJ 776.383/2012
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO..........................................R$ 53.953,74
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o
produto do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, nos termos
do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 5.989,20 (Cinco
mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), relativamente ao
recurso vinculado 1208 (Convênio SENASP/MJ 776.383/2012), e a redução no
valor de R$ 47.964,54 (Quarenta e sete mil, novecentos e sessenta e quatro
reais e cinquenta e quatro centavos), do seguinte crédito orçamentário e
respectivo programa:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6013/2014
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 47.964,54
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0006.1163 - Convênio SENASP/MJ 776.383/2012
Recurso: 1208 - Convênio SENASP/MJ 776.383/2012
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESSE
ARTIGO......................................R$ 5.989,20
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
47.964,54
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESSE
ARTIGO.................................................R$ 53.953,74
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Outubro de 2014.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6013/2014