norma nº 207/1959

LEI Nº 207, DE 02.09.1959.
CRIA NA DIRETORIA DE OBRAS, O CARGO DE
DESENHISTA, PADRÃO 14, E TOMA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É criado na Diretoria de Obras, o cargo de desenhista, padrão 14, de provimento
efetivo, independente de concurso e mediante prova de habilitação técnica.
Art. 2º - A primeira nomeação poderá recair, em funcionário municipal, devidamente
habilitado, com exercício, ha mais de um ano, no referido cargo.
Art. 3º - A despesa, neste exercício, correrá pela dotação orçamentária sob código
8.93.4.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, em 2 de setembro de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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