| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6011 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. |
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LEI Nº 6011, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 1.252.113,25 (Um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, cento e treze reais e vinte e cinco centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE 05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES 4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas 4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações..............................................R$ 1.252.113,25 Cód. Func. Progr.: 05.06.12.361.0004.1116 - Construção e Reforma das Unidades Escolares e SMEE Recurso: 1192 - PAC II - Proinfância - Programa Proinfância TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.........................................................R$ 1.252.113,25 Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.252.113,25 (Um milhão, duzentos e cinquenta e dois mil, cento e treze reais e vinte e cinco centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado: 1192 - PAC II - Proinfância - Programa Proinfância......................................R$ 1.252.113,25 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE ARTIGO..................................R$ 1.252.113,25 TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO..............................................R$ 1.252.113,25 1/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6011/2014 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Outubro de 2014. FLADIMIR PERONDI COSTELLA Prefeito Municipal em Exercício Registre-se. Publique-se. Data supra. 2/2 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 6011/2014