norma nº 6008/2014

LEI Nº 6008, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70,
inciso V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
75.000,00 (Setenta e cinco mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 75.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0006.1056 - Aquisição de Veículos
Recurso: 1066 - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
75.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 25.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.1050 - Aquisição de Abrigos e Terminais
Recurso: 1066 - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.10 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
20.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Juridica........................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.10.06.782.0002.2100 - Manutenção dos Abrigos e
Terminais
Recurso: 1066 - FUNDO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
75.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de Outubro de 2014.
FLADIMIR PERONDI COSTELLA
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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