norma nº 6005/2014

LEI Nº 6005, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
158.247,38 (Cento e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e
trinta e oito centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não
prevista no Orçamento inicial de 2014, com o objetivo de realizar atividades
constantes do Projeto de Trabalho Social, no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica........R$
158.247,38
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0001.2369 - Programa Habitação de Interesse
Social - TTS Quarai
Recurso: 1270 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial - Quarai
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
158.247,38
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
recursos a serem repassados pela Caixa Econômica Federal através do Convênio
Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, no
valor de R$ 158.247,38 (Cento e cinquenta e oito mil, duzentos e quarenta e
sete reais e trinta e oito centavos), referente ao recurso 1270 (FAR - Fundo
Arrendamento Residencial - Quarai).
TOTAL A SER REPASSADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...........................R$
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158.247,38
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
158.247,38
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída a ação de nº 2369 - Programa Habitação de
Interesse Social - TTS Quarai no Anexo de Metas e Prioridades para o período de
2014 a 2017 (Plano Plurianual).
Art. 5º A ação de nº 2369 - Programa Habitação de Interesse Social - TTS
Quarai fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 5.773, de
10 de outubro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de Outubro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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