norma nº 6004/2014

LEI Nº 6004, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
103.820,39 (Cento e três mil, oitocentos e vinte reais e trinta e nove centavos),
o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e respectivos
programas:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
50.536,84
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1039 - Reequipamento do Abrigo
Municipal Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1010 - FMAS
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
2.628,72
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1041 - Piso de Gestão IGD - PBF
Recurso: 1155 - IGD - PBF
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 17.554,56
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2058 - Manutenção do CRAS Conviver
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Recurso: 1119 - PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÂO INTEGRAL À FAMÍLIA
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 8.743,61
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2063 - Manutenção CREAS Girassol
Recurso: 1180 - PFMC - II - PAEFI
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 22.954,28
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2065 - Manutenção do Abrigo Municipal
Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1143 - PAC
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.......................................R$ 752,38
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2345 - Medidas Socioeducativas
Recurso: 1181 - PFMC - PVMC
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.32.00.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita.......R$ 650,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2346 - Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
Recurso: 1149 - PETI - PVMC
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
103.820,39
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
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valor total R$ 103.820,39 (Cento e três mil, oitocentos e vinte reais e trinta e
nove centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1010 - FMAS...........................................................R$ 50.536,84
Recurso 1155 - IGD - PBF.......................................................R$ 2.628,72
Recurso 1119 - PAIF - PROGRAMA DE ATENÇÂO INTEGRAL À
FAMÍLIA..................R$ 17.554,56
Recurso 1180 - PFMC - II - PAEFI...............................................R$ 8.743,61
Recurso 1143 - PAC............................................................R$ 22.954,28
Recurso 1181 - PFMC - PVMC.......................................................R$ 752,38
Recurso 1149 - PETI - PVMC.......................................................R$ 650,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
103.820,39
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de Outubro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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