norma nº 6003/2014

LEI Nº 6003, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
3.774,45 (Três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubricas orçamentárias na
Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social, não previstas no
Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11. SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 1.776,45
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$
1.998,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2062 - Manutenção do Programa FEAS
Recurso: 1152 - PEAS - PROJETO EMANCIPAR
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
3.774,45
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 3.774,45 (Três mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta
e cinco centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1152 - PEAS - PROJETO EMANCIPAR........................................R$ 3.774,45
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE
ARTIGO...........................R$ 3.774,45
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 09 de Outubro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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