norma nº 5988/2014

LEI Nº 5988, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
ALTERA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.645, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003,
QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL
DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 14, da lei Municipal nº3.645, de 30 de dezembro de 2003, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 14 Em 30 (trinta) de dezembro de cada ano vence o prazo final para a
utilização de todos os repasses e seu saldo deverá ser reprogramado para o ano
subsequente dentro dos percentuais e/ou normas previstos em Decreto
específico para o regramento do PMDDE".
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições originariamente expressas junto
à Lei Municipal nº 3.645, de 30 de dezembro de 2003, que não tenham sido
objeto de alteração por diplomas legais posteriormente promulgados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de setembro de 2014.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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