norma nº 5987/2014

LEI Nº 5987, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal em exercício. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
14. SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições.......................................................R$
70.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0006.2360 - Contribuição para o CONSEPRO
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
70.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
30.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica......................R$ 32.000,00
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios
Anteriores....................................R$ 8.000,00
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Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2004 - Manutenção e gestão da Câmara
de Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
70.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de setembro de 2014.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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