norma nº 5983/2014

LEI Nº 5983, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Juridica........................R$ 57.600,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2286 - Incentivo de Proj. Vigilância Prev.
de Violência e Acidentes
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA DE SAÚDE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO............................................................R$
57.600,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.1127 - Equipamentos e Material
Permanente - CVS
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA DE SAÚDE
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10. SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais.................................................R$
4.600,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Fisica..........................R$ 23.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2286 - Incentivo de Proj. Vigilância Prev.
de Violência e Acidentes
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA DE SAÚDE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
57.600,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 04 de setembro de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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