norma nº 215/1959

LEI Nº 215, DE 20.10.1959.
AUTORIZA A PERMUTA DE UMA ÁREA DE
TERRAS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a permutar, com as cautelas legais, a área de
10.670 mtr², do patrimônio municipal, destinada, anteriormente, a abertura da rua
Jacarandá, ligando as ruas 4 de Agosto e Santo Antonio Maria Claret, pela área de
8.673.563 mtr², em forma de triangulo, de propriedade da Congregação dos Missionários
Filhos do Imaculado Coração de Maria, dividindo-se por um lado com o prolongamento da
rua 4 de Agosto, pelo outro com propriedade da Prefeitura Municipal de Esteio e, pelo
outro, com propriedade da Congregação permutante, ambas as áreas no território de
Esteio, abrangendo zonas suburbana e rural.
Art. 2º - A permuta será pelo valor igual de Cr$ 20.000,00.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogadas as
disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO Em 20 de novembro de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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