norma nº 5973/2014

LEI Nº 5973, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual servirá de reforço aos seguintes
créditos orçamentários e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.1128 - Equipamentos e Material
Permanente - Veículos
Recurso: 4292 - Aquisição Ambulâncias, Carros, Unid. Móveis, 4292
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.................................................R$
50.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Juridica......................R$ 50.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.305.0005.2288 - Prevenção e Tratamento DST/HIV
Recurso: 4122 - Saúde Preventiva e Curativa - AIDS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO...........................................................R$
150.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar os
recursos a serem repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
através da Secretaria de Saúde, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
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mil reais), referente ao recurso 4292 (Aquisição Ambulâncias, Carros, Unid.
Móveis, 4292) e ao recurso 4122 (Saúde Preventiva e Curativa - AIDS).
TOTAL A SER REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO -
...........................................R$ 150.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO................................................R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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