norma nº 5972/2014

LEI Nº 5972, DE 13 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
261.400,00 (duzentos e sessenta e um mil e quatrocentos reais), o qual será
destinado a acrescentar rubricas orçamentárias na Secretaria Municipal de
Saúde, não previstas no Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente..................................R$ 67.400,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamentos e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4122 - Saúde Preventiva e Curativa - AIDS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material
Permanente.................................R$ 194.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1169 - Prog. de Requalificação de UBS￾Informatização e Telessaúde
Recurso: 4090 - PSF
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 261.400,00
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Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
recursos a serem repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
através da Secretaria de Saúde, no valor de R$ 261.400,00 (duzentos e sessenta
e um mil e quatrocentos reais), referente ao recurso 4122 (Saúde Preventiva e
Curativa - AIDS) e ao recurso 4090 (PSF).
TOTAL A SER REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO -
RS.........................................R$ 261.400,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO................................................R$ 261.400,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 13 de agosto de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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