norma nº 5967/2014

LEI Nº 5967, de 06 de agosto de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
357.000,00 (Trezentos e cinquenta e sete mil reais), o qual será destinado a
acrescentar dotações orçamentárias de despesas na Secretaria de Obras Viárias
e Serviços Urbanos, não previstas no Orçamento inicial de 2014, com vistas à
execução das ações previstas no Convênio 806364/2014, celebrado entre o
Município de Esteio/RS e o Ministério das Cidades, referentes ao Projeto de
pavimentação, drenagem, acessibilidade e sinalização no Loteamente,Bom
Jesus, composto pelas ruas Ipê, Pelotas, Amazonas, Hortência, Maricá e Érico
Veríssimo - Esteio/RS .
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
344.750,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1195 - Infraestrutura no Loteamento Bom
Jesus - Esteio/RS
Recurso: 1261 - Convênio nº 806364/2014 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
12.250,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1195 - Infraestrutura no Loteamento Bom
Jesus - Esteio/RS
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Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 357.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério das Cidades, através da execução
do Convênio 806364/2014, no valor de R$ 344.750,00 (Trezentos e quarenta e
quatro mil e setecentos e cinquenta reais) e a redução, na importância de R$
12.250,00 (Doze mil e duzentos e cinquenta reais) do seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Juridica........................R$ 12.250,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0001.2157 - Manutenção e Conservação dos
Arroios
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
12.250,00
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS
CIDADES.........................................R$ 344.750,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO................................................R$ 357.000,00
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da LEI Nº5753, de 15 de agosto de
2013, fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades para o período de 2014 a
2017 (Plano Plurianual) a seguinte ação:
1195 - Infraestrutura no Loteamento Bom Jesus - Esteio/RS
Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da LEI Nº5773, de 10 de
outubro de 2013 a seguinte ação:
1195 - Infraestrutura no Loteamento Bom Jesus - Esteio/RS
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de agosto de 2014.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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