norma nº 5966/2014

LEI Nº 5966, de 06 de agosto de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
306.000,00 (Trezentos e seis mil reais), o qual será destinado a acrescentar
dotações orçamentárias de despesas na Secretaria de Obras Viárias e Serviços
Urbanos, não previstas no Orçamento inicial de 2014, com vistas à execução das
ações previstas no Convênio 809993/2014, celebrado entre o Município de
Esteio/RS e o Ministério das Cidades, referentes ao Projeto de Implantação de
pavimentação, drenagem, acessibilidade e sinalização nas ruas Mario Quintana,
A e B do Bairro Liberdade, no Loteamento Adão Gutierres - Esteio/RS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações................................................R$
295.300,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1196 - Infraestrutura no Loteamento Adão
Gutierres - Esteio/RS
Recurso: 1262 - Convênio nº 809993/2014 - Min. das Cidades
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.05 - DIRETORIA DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.................................................R$
10.700,00
Cód. Func. Progr.: 06.05.15.451.0002.1196 - Infraestrutura no Loteamento Adão
Gutierres - Esteio/RS
Recurso: 0001 - LIVRE
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE
ARTIGO.........................................R$ 306.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério das Cidades, através da execução
do Convênio 809993/2014, no valor de R$ 295.300,00 (Duzentos e noventa e
cinco mil e trezentos reais) e a redução, na importância de R$ 10.700,00 (Dez
mil e setecentos reais) do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa
Juridica........................R$ 10.700,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0001.2157 - Manutenção e Conservação dos
Arroios
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO................................................................R$
10.700,00
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DAS
CIDADES.........................................R$ 295.300,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE
ARTIGO................................................R$ 306.000,00
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da LEI Nº5753, de 15 de agosto de
2013, fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades para o período de 2014 a
2017 (Plano Plurianual) a seguinte ação:
1196 - Infraestrutura no Loteamento Adão Gutierres - Esteio/RS
Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da LEI Nº5773, de 10 de
outubro de 2013 a seguinte ação:
1196 - Infraestrutura no Loteamento Adão Gutierres - Esteio/RS
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de agosto de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
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Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se.
Data supra.
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