norma nº 5959/2014

LEI Nº 5959, de 23 de Julho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
263.250,00 (duzentos e sessenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), o qual
será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesas na Secretaria
de Educação e Esporte, não previstas no Orçamento inicial de 2014, com vistas
à execução das ações previstas no Convênio 806949/2014, celebrado entre o
Município de Esteio/RS e o Ministério do Esporte, referentes ao Projeto de
Implantação e Modernização de infraestrutura para esporte educacional,
recreativo e de lazer no Centro Municipal de Educação Básica Camilo Alves.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 243.750,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.27.812.0004.1186 - Revitalização da Quadra
Poliesportiva CMEB Camilo Alves
Recurso: 1260 - Revit.Quad.Polis.CMEB Camilo Alves CV.806949/2014
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 19.500,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.27.812.0004.1186 - Revitalização da Quadra
Poliesportiva CMEB Camilo Alves
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
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263.250,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério do Esporte, através da execução do
Convênio 806949/2014, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três
mil e setecentos e cinquenta reais) e a redução, na importância de R$ 19.500,00
(dezenove mil e quinhentos reais) do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.06 - GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 19.500,00
Cód. Func. Progr.: 05.06.12.365.0004.1117 - Construção e Reforma das
Unidades Escolares de Ed. Infantil
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 19.500,00
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE.............................R$
243.750,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
263.250,00
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades para o período de
2014 a 2017 (Plano Plurianual) a seguinte ação:
1186 - Revitalização da Quadra Poliesportiva CMEB Camilo Alves
Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº5.773,
de 10 de outubro de 2013 a seguinte ação:
1186 - Revitalização da Quadra Poliesportiva CMEB Camilo Alves
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Julho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
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Data supra.
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