norma nº 5958/2014

LEI Nº 5958, de 23 de Julho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
25.627,43 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e três
centavos), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na
Secretaria de Educação e Esporte, não prevista no Orçamento inicial de 2014,
com vista à devolução de recursos não utilizados referentes ao Convênio de nº
776688/2012 MDCF.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restiuições.............................R$
25.627,43
Cód. Func. Progr.: 05.04.13.306.0004.1193 - Restituição Convênio nº
776688/2012 MDCF
Recurso: 1210 - Convênio nº 776688/2012 MDCF
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
25.627,43
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, o
produto do excesso de arrecadação verificado para o corrente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ R$
7.355,45 (sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco
centavos), relativamente ao recurso vinculado 1210 - Convênio nº 776688/2012
MDCF, e a redução, na importância de R$ 18.271,98 (dezoito mil, duzentos e
setenta e um reais e noventa e oito centavos), do seguinte crédito orçamentário
e respectivo programa:
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05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
18.271,98
Cód. Func. Progr.: 05.04.13.306.0004.1157 - Reequipamento da Alimentação
Escolar - Convênio 776688/2012
Recurso: 1210 - Convênio nº 776688/2012 MDCF
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.........................R$ 7.355,45
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 18.271,98
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO....................................R$
25.627,43
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades para o período de
2014 a 2017 (Plano Plurianual), a seguinte ação:
1193 - Restituição Convênio nº 776688/2012 MDCF
Art. 5º Fica incluído no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº5.773,
de 10 de outubro de 2013, a seguinte ação:
1193 - Restituição Convênio nº 776688/2012 MDCF
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Julho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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