norma nº 5957/2014

LEI Nº 5957, de 23 de Julho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
5.405,81 (cinco mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta e um centavos), o qual
será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria de Educação e
Esporte, não prevista no Orçamento inicial de 2014, com vista à devolução de
recursos não utilizados referentes ao Contrato de Repasse de nº 0369727-
76/2011/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
4.4.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restiuições..............................R$
5.405,81
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1194 - Restituição CR nº 0369727-
76/2011/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
Recurso: 1214 - CR nº 0369727-76/2011/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO..............................R$
5.405,81
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
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4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 5.405,81
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1181 - Revit. Da Quad. Polie. CMEB Dulce
Moraes-Convênio nº 762037
Recurso: 1214 - CR nº 0369727-76/2011/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 5.405,81
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades para o período de
2014 a 2017 (Plano Plurianual), a seguinte ação:
1194 - Restituição CR nº 0369727-76/2011/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
Art. 5º Fica incluído no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº5.773,
de 10 de outubro de 2013, a seguinte ação:
1194 - Restituição CR nº 0369727-76/2011/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Julho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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