norma nº 5956/2014

LEI Nº 5956, de 23 de Julho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária na Secretaria de Saúde, não prevista no Orçamento inicial de
2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01- GABINETE DO SECRETARIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.48.00.00.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física............R$
80.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2361 - Incentivo à Residência Médica ESF
Recurso: 4090 - PSF
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
80.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pela Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande
do Sul, conforme portaria nº 382/2014, referente ao incentivo de educação
permanente para formação de especialistas na modalidade Residência Médica
em áreas estratégicas do Sistema Único de Saúde, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
TOTAL A SER REPASSADO PELA SECRETARIA ESTADUAL DE
SAÚDE.......................R$ 80.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO....................................R$
80.000,00
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Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída a ação de nº 2361 - Incentivo à Residência Médica
ESF no Anexo de Metas e Prioridades para o período de 2014 a 2017 (Plano
Plurianual).
Art. 5º A ação de nº 2361 - Incentivo à Residência Médica ESF fica incluída no
Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 5.773, de 10 de outubro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Julho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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