norma nº 5955/2014

LEI Nº 5955, de 23 de Julho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), o qual será destinado a acrescentar
rubricas orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, não previstas no
Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá às seguintes
classificações orçamentárias e respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 5.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 - Manutenção de Atenção Básica
Recurso: 4293 - EP (aquisição de equipamentos) 4293
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica...........R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 - Manutenção de Atenção Básica
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica..........R$
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5955/2014
200.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2262 - Manutenção da Atenção Básica -
Exames
Recurso: 4011 - Incentivo Atenção Básica
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica..........R$
270.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2262 - Manutenção da Atenção Básica -
Exames
Recurso: 4510 - PAB Fixo
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.............R$
25.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2275 - Despesas com Locações de Imóveis
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
510.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETARIO - SMS
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$
100.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica..........R$
100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.2261 - Manutenção da Atenção Básica
Recurso: 4011 - Incentivo Atenção Básica
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
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LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5955/2014
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente......................R$
5.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 4293 - EP (aquisição de equipamentos) 4293
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica...........R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.302.0005.2277 - Manutenção da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
Recurso: 0040 - ASPS
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica...........R$
25.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.2283 - Manutenção Centro de Vigilância
em Saúde - CVS
Recurso: 4710 - TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SÁUDE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo...................................R$
170.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..........R$
100.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.2291 - Manutenção ESF
Recurso: 4510 - PAB Fixo
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO..................................................R$ 510.000,00
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 23 de Julho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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