norma nº 5950/2014

LEI Nº 5950, de 14 de Julho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
FLADIMIR COSTELLA, Prefeito Municipal de Esteio em exercício. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
217.674,08 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oito
centavos), o qual servirá de reforço aos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 40.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$
10.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
59.674,08
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2063 - Manutenção CREAS Girassol
Recurso: 1180 - PFMC - II - PAEFI
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 30.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
48.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2351 - PFMC - Centro POP - RUA
Recurso: 1252 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - CENTRO POP-RUA
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo....................................R$ 15.000,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$
15.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.2352 - PFMC - Abordagem Social POP de
RUA
Recurso: 1253 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - ABORDAGEM SOCIAL
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
217.674,08
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 217.674,08 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e
quatro reais e oito centavos), relativamente aos seguintes recursos vinculados:
Recurso 1180 - PFMC - II - PAEFI.............................................R$ 109.674,08
Recurso 1252 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - CENTRO POP￾RUA...............R$ 78.000,00
Recurso 1253 - PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE - ABORDAGEM
SOCIAL.............R$ 30.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO.........................R$
217.674,08
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 14 de Julho de 2014.
FLADIMIR COSTELLA
Prefeito Municipal de Esteio em exercício
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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