norma nº 5948/2014

LEI Nº 5948, de 03 de Julho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
53.129,33 (cinquenta e três mil, cento e vinte e nove reais e trinta e três
centavos), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na
Secretaria Municipal de Saúde, não prevista no Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente.....................R$
53.129,33
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.301.0005.1125 - Equipamento e Material
Permanente - SMS
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
53.129,33
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 53.129,33 (cinquenta e três mil, cento e vinte e nove reais e trinta
e três centavos), relativamente ao seguinte recurso:
Recurso 0001 - LIVRE..........................................................R$ 53.129,33
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
53.129,33
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5948/2014
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de Julho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
2/2
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5948/2014