norma nº 5945/2014

LEI Nº 5945, de 26 de Junho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotação
orçamentária na Secretaria Municipal de Saúde, não prevista no Orçamento
inicial de 2014, com vistas a consignar recursos para concessão de auxílio para
despesas de capital à entidade Associação de Voluntários Solidariedade do
Sagrado Coração de Jesus.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMS
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
4.4.5.0.42.00.00.00.00 Auxílios...............................................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.01.10.301.0005.1182 - Auxílio a Assoc. de Vol. Solid. do
Sagrado Coração de Jesus
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
30.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
13 - SECRETARIA DE ARTE E CULTURA
13.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMAC
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
1/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5945/2014
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 30.000,00
Cód. Func. Progr.: 13.01.13.392.0008.1003 - Remodelação da SMAC
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 30.000,00
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída a ação de nº 1182 - Auxílio a Assoc. de Vol. Solid.
do Sagrado Coração de Jesus no Anexo de Metas e Prioridades para o período de
2014 a 2017 (Plano Plurianual).
Art. 5º A ação de nº 1182 - Auxílio a Assoc. de Vol. Solid. do Sagrado Coração
de Jesus fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº 5.773,
de 10 de outubro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por intermédio da formalização
de Termo de Convênio, em prol da entidade Associação de Voluntários
Solidariedade Coração de Jesus.
Parágrafo Único - A finalidade do repasse descrito no caput deste artigo se
destinará ao auxílio pecuniário à referida entidade para cobrir gastos com
despesas de capital e aquisição de bens e equipamentos indispensáveis às
atividades desenvolvidas pela Associação de Voluntários Solidariedade Sagrado
Coração de Jesus.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro vigente, na seguinte
rubrica criada no artigo 2º desta lei oriunda da Secretaria Municipal de Saúde:
I - 10.01.10.301.0005.1182 - Auxílio à Assoc. de Vol. Solid. do Sagrado Coração
de Jesus
Art. 9º A Entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos, nos
termos que restarem expressos junto ao Convênio que será formalizado após a
promulgação desta norma cogente, bem como às disposições expressas no
Decreto Municipal nº 4.457, de 12 de agosto de 2011, o qual dispõe sobre a
nova normatização acerca do processo de celebração, execução, fiscalização e
prestação de contas no que tange à elaboração de Termos de Convênios e
demais instrumentos congêneres por parte da Administração Pública Direta e
Indireta Municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5945/2014
Prefeitura Municipal de Esteio, 26 de Junho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
3/3
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 5945/2014