norma nº 217/1959

LEI Nº 217, DE 27.11.1959.
REGULA O USO DE POSTES DA ILUMINAÇÃO
PUBLICA, COM LETREIROS LUMINOSOS, NA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, E TOMA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LUIZ ALÉCIO FRAINER, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Aos interessados em propagandas comercial ou industrial, na "Avenida
Presidente Vargas", através de letreiros luminosos de gás neon, nos postes da iluminação
pública, serão concedidos os seguintes direitos e vantagens desde que deem ao município
os respectivos postes:
a) de manterem, pelo prazo de 10 anos, em cada poste doado um reclame luminoso, com
isenção do respectivo imposto de licença ou qualquer outro tributo que venha a ser criado.
b) de receberem energia elétrica gratuita, para o luminosos pelo prazo de 10 anos;
Art. 2º - O valor de cada poste na importância de nove mil cruzeiros (Cr$ 9.000,00), será
entregue a Prefeitura para a necessária aquisição e instalação dentro do prazo de (10)
meses, da data da promulgação da presente lei.
Art. 3º - O valor de cada poste, uma vez pago a vista, terá um desconto de 10%.
Art. 4º - A eventual substituição de qualquer poste, motivada por acidente ou qualquer
outra circunstância, será por conta da Prefeitura.
Art. 5º - Os defeitos que surgirem nos luminosos serão corrigidos pelo interessado dentro
do prazo de 20 dias, contado da data da notificação feita pela Prefeitura.
Parágrafo Único - Quando o interessado deixar de atender, sem justa causa, os defeitos
que surgirem nos luminosos, a Prefeitura poderá substituir a propaganda, transferindo a
outro interessado, por locação o direito da utilização do poste.
Art. 6º - São estabelecidos os seguintes preços de locação para colocação de
propagandas luminosas em postes doados ou não a Prefeitura.
a) Cr$ 200,00 mensais, pagos até o dia 10 do mês seguinte vencido para postes não
doados;
b) Cr$ 150,00 mensais, pagos até o dia 10 do mês seguinte ao vencido, para os doadores
que, findo o prazo de 10 anos, fixado no Art. 1º desta lei, continuem utilizando os referidos
postes.
c) Será concedida a bonificação de valor igual a um mês de locação, ao interessado que,
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no ato da locação, pagar de uma só vez, doze mensalidades.
Parágrafo Único - A falta de pagamento, correspondente a três mensalidades consecutivas,
dá á Prefeitura o direito de rescindir o contrato de locação e de retirar a propaganda.
Art. 7º - A propaganda luminosa, quanto a sua forma, estética e texto fica sujeito a
aprovação prévia da Prefeitura.
Parágrafo Único - A capacidade aproveitável para o texto, deverá ser de aproximadamente
de um metro quadrado (1m²).
Art. 8º - Terminado o prazo de 10 anos, conferido pela doação cessam automaticamente,
todos os direitos e isenções concedidos ao doador.
Art. 9º - Os direitos conferidos ao doador são transferíveis, quando solicitados pelo
doador.
Parágrafo Único - No caso da sucessão de uma firma por outra, sem solução de
continuidade no correspondente estabelecimento, será cobrada pela Prefeitura, a taxa de
Cr$ 300,00 pela transferência.
Art. 10 - A substituição de um reclame por outro obriga o interessado ao pagamento da
taxa de Cr$ 200,00 e prévia autorização da Prefeitura.
Art. 11 - A Manutenção dos luminosos será por conta exclusiva do interessado.
Art. 12 - A presente lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 27 de novembro de 1959.
Luiz Alécio Frainer
Prefeito Municipal
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