norma nº 5940/2014

LEI Nº 5940, de 24 de Junho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), o qual servirá de reforço ao
seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.30 - REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREV-ESTEIO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.05.00.00.00.00 Outros Benefícios Previdenc. do Servidor ou do
Militar...R$ 850.000,00
Cód. Func. Progr.: 03.30.09.272.0012.2001 - Manutenção dos Outros Benefícios
Previdenciários
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.................................................R$
850.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.0.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.0.0.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.9.0.00.00.00.00.00 Reserva de Contigência
9.9.9.9.00.00.00.00.00 Reserva de Contigência
9.9.9.9.99.00.00.00.00 Reserva de Contigência...................................R$
850.000,00
Cód. Func. Progr.: 99.99.99.997.9999.9001 - Reserva Orçamentária do Regime
Próprio da Previdência Social
Recurso: 0050 - RPPS
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO.....................................................R$
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850.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Junho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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