norma nº 5939/2014

LEI Nº 5939, de 24 de Junho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 286.794,14
(duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e quatorze
centavos), o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na
Secretaria Municipal de Educação e Esporte, não previstas no Orçamento inicial
de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.04 - ATENDIMENTO INTEGRAL AO EDUCANDO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
...........................................R$ 8.223,23
Cód. Func. Progr.: 05.04.12.306.0004.2358 - Restituição FNDE/PME - Alim.
Escolar - Ensino Médio
Recurso: 1218 - FNDE/PME - Alim. Escolar - Ensino Médio
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
.........................R$ 5.868,65
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2359 - Desp. com Pessoal e Encargos-Ens.
Fund.-Superáv. Financ. 2013
Recurso: 0020 - MDE
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.05 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SMEE
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3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
.......................R$ 272.702,26
Cód. Func. Progr.: 05.05.12.361.0004.2359 - Desp. com Pessoal e Encargos-Ens.
Fund.-Superáv. Financ. 2013
Recurso: 0031 - FUNDEB
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
..........................................R$ 286.794,14
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 286.794,14 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e
quatro reais e quatorze centavos), relativamente aos seguintes recursos
vinculados:
Recurso 1218 - FNDE/PME - Alim. Escolar - Ensino Médio
.......................................R$ 8.223,23
Recurso 0020 - MDE ...........................................................................R$ 5.868,65
Recurso 0031 - FUNDEB ......................................................................R$
272.702,26
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO
.......................................R$ 286.794,14
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, ficam incluídas no Anexo de Metas e Prioridades para o período
de 2014 a 2017 (Plano Plurianual), as seguintes ações:
2358 - Restituição FNDE/PME - Alim. Escolar - Ensino Médio
2359 - Desp. com Pessoal e Encargos-Ens. Fund.-Superáv. Financ. 2013
Art. 5º Ficam incluídas no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 5.773, de 10 de outubro de 2013, as seguintes ações:
2358 - Restituição FNDE/PME - Alim. Escolar - Ensino Médio
2359 - Desp. com Pessoal e Encargos-Ens. Fund.-Superáv. Financ. 2013
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Junho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
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Data supra.
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