norma nº 5938/2014

LEI Nº 5938, de 24 de Junho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 8.802,28 (oito mil,
oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos), o qual será destinado a
acrescentar dotação orçamentária na Secretaria de Cidadania e
Desenvolvimento Social, não prevista no Orçamento inicial de 2014, com vista à
devolução de recurso do PETI/2004, referente ao processo nº
71001.087858/2008-74.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.2.0.00.00.00.00.00 Transferências a União
3.3.2.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições
...........................................R$ 8.802,28
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0009.2357 - Restituição PETI/2004
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
............................................R$ 8.802,28
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.03 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
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........................R$ 8.802,28
Cód. Func. Progr.: 11.03.08.244.0007.2039 - Água, Energia Elétrica e
Telecomunicaçãoes - República
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ..................................................................R$
8.802,28
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades para o período de
2014 a 2017 (Plano Plurianual), a seguinte ação:
2357 - Restituição PETI/2004
Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº5.773,
de 10 de outubro de 2013, a seguinte ação:
2357 - Restituição PETI/2004
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Junho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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