norma nº 5937/2014

LEI Nº 5937, de 24 de Junho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte
crédito orçamentário e respectivo programa:
10 - SECRETARIA DE SAÚDE
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
..................................R$ 150.000,00
Cód. Func. Progr.: 10.02.10.304.0005.1128 - Equipamentos e Material
Permanente - Veículos
Recurso: 4292 - Aquisição Ambulâncias, Carros, Unid. Móveis, 4292
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ............................................................R$
150.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar os
recursos repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da
Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com o objetivo de criar incentivo
financeiro para aquisição de veículos exclusivos ao uso das Equipes de Saúde da
Família (EqSF), no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
referente ao recurso 4292 (Aquisição Ambulâncias, Carros, Unid. Móveis, 4292).
TOTAL REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO -
...................................................R$ 150.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO
.................................................R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Junho de 2014.
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GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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