norma nº 5936/2014

LEI Nº 5936, de 24 de Junho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 7.499,05 (sete mil,
quatrocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), o qual será destinado a
acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de Educação e
Esporte, não prevista no Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.02 - INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.92.00.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores
.....................................R$ 7.499,05
Cód. Func. Progr.: 05.02.12.361.0004.2221 - Incentivo à Escolarização -
Servidores
Recurso: 1020 - Salario-Educação(União)
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
............................................R$ 7.499,05
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, do seguinte crédito orçamentário e respectivo
programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.02 - INCENTIVO À ESCOLARIZAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
........................R$ 7.499,05
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Cód. Func. Progr.: 05.02.12.361.0004.2221 - Incentivo à Escolarização -
Servidores
Recurso: 1020 - Salario-Educação(União)
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO
...................................................R$ 7.499,05
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Junho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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