norma nº 5934/2014

LEI Nº 5934, de 24 de Junho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 122.000,00 (cento e
vinte e dois mil reais), o qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária
na Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, não prevista no Orçamento
inicial de 2014, com vistas a firmar convênios com o Conselho Comunitário Pró
Segurança Pública de Esteio - CONSEPRO, visando repasse de recursos
financeiros para contribuir com ampliação e eficiência dos órgãos de segurança
pública no município.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.41.00.00.00.00 Contribuições R$ 122.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0006.2360 - Contribuição para o Conselho
Comunitário Pró Segurança Pública de Esteio - CONSEPRO
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO
..........................................R$ 122.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
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3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.41.00.00.00.00 Contribuições ........................................................R$
40.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0006.2086 - Contribuição para o Policiamento
Ostensivo
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.41.00.00.00.00 Contribuições ........................................................R$
72.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0006.2087 - Contribuição para a Manutenção do
Corpo de Bombeiros
Recurso: 0001 - LIVRE
14 - SECRETARIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
14.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO - SMSMU
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.3.0.00.00.00.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.3.0.41.00.00.00.00 Contribuições ........................................................R$
10.000,00
Cód. Func. Progr.: 14.01.06.181.0006.2088 - Contribuição para a Manutenção do
Policiamento Civil
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ................................................................R$
122.000,00
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída a ação de nº 2360 - Contribuição para o Conselho
Comunitário Pró Segurança Pública de Esteio - CONSEPRO no Anexo de Metas e
Prioridades para o período de 2014 a 2017 (Plano Plurianual).
Art. 5º A ação de nº 2360 - Contribuição para o Conselho Comunitário Pró
Segurança Pública de Esteio - CONSEPRO fica incluída no Anexo de Metas
Prioritárias da Lei Municipal nº 5.773, de 10 de outubro de 2013.
Art. 6º O artigo da lei nº5.920 de 21 de maio de 2014, passa ater a seguinte
redação:
"Art. 4º As despesas decorrente da presente lei encontrarão cobertura em
dotação orçamentária própria do exercício financeiro de 2014, junto ás
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seguintes rubricas, oriundas da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade
Urbana:
14.01.06.181.0006.2360 - Contribuição para o Conselho Comunitário Pró
Segurança Pública de Esteio - CONSEPRO"
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de Junho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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