norma nº 5930/2014

LEI Nº 5930, de 11 de Junho de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
06 - SECRETARIA DE OBRAS VIÁRIAS E SERVIÇOS URBANOS
06.04 - UNIDADE DE SANEAMENTO, ÁGUA E ESGOTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juridica
........................R$ 200.000,00
Cód. Func. Progr.: 06.04.17.512.0001.2168 - Elaboração do Plano Diretor de
Saneamento
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO ............................................................R$
200.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
01 - CÂMARA DE VEREADORES
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.94.00.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas
............................R$ 100.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2004 - Manutenção e Gestão da Câmara
de Vereadores
Recurso: 0001 - LIVRE
01 - CÂMARA DE VEREADORES
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01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.13.00.00.00.00 Obrigações Patronais ................................................R$
100.000,00
Cód. Func. Progr.: 01.02.01.122.0013.2005 - Manutenção das contrib. com
órgãos de previdência oficial
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO ................................................................R$
200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de Junho de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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