norma nº 5924/2014

LEI Nº 5924, de 30 de Maio de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 76.646,91 (setenta
e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), o qual
será destinado a acrescentar rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de
Cidadania e Desenvolvimento Social, não prevista no Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.07 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.5.0.00.00.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.5.0.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais.....................................R$ 76.646,91
Cód. Func. Progr.: 11.07.08.243.0007.2339 - Projeto Reautorando Vidas
Recurso: 1009 - FMDCA
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
76.646,91
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial a
redução, em igual importância, dos seguintes créditos orçamentários e
respectivos programas:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.07 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 3.538,27
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
1.000,00
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3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica...........R$
71.108,64
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica..........R$
1.000,00
Cód. Func. Progr.: 11.07.08.243.0007.2339 - Projeto Reautorando Vidas
Recurso: 1009 - FMDCA
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO...................................................R$ 76.646,91
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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