norma nº 5923/2014

LEI Nº 5923, de 30 de Maio de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTONIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito no Orçamento da
Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), o qual será destinado a acrescentar rubrica orçamentária
na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não prevista no
Orçamento inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica........R$
200.000,00
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.482.0001.2192 - Regularização Fundiária
Recurso: 1259 - Regularização Fundiária - Governo do Estado - RS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
200.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
recursos a serem repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com
o objetivo de implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas
necessárias à efetivação da Regularização Fundiária do assentamento irregular
urbano denominado Vila Nova, Vila Navegantes e Vila Três Marias, no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao recurso 1259 (Regularização
Fundiária - Governo do Estado - RS).
TOTAL A SER REPASSADO PELO GOVERNO DO ESTADO - RS............................R$
200.000,00
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
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200.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 30 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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