norma nº 5914/2014

LEI Nº 5914, de 21 de Maio de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
74.916,13 (setenta e quatro mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos),
o qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias de despesas na
Secretaria de Educação e Esporte, não previstas no Orçamento inicial de 2014,
com vistas à execução das ações previstas no Convênio 762037/2011, celebrado
entre o Município de Esteio/RS e o Ministério do Esporte, referentes ao Projeto
de Implantação e Modernização de infraestrutura para esporte recreativo e de
lazer no Centro Municipal de Educação Básica Dulce Moraes, situado no
Município de Esteio/RS.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 73.916,13
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1181 - Revitalização da Quadra
Poliesportiva CMEB Dulce Moraes - Convênio nº 762037
Recurso: 1214 - CR nº 0369727 - 76/2011/MINISTÉRIO DO ESPORTE/CAIXA
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações.....................................R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.1181 - Revitalização da Quadra
Poliesportiva CMEB Dulce Moraes - Convênio nº 762037
Recurso: 0001 - LIVRE
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
74.916,13
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial os
recursos a serem repassados pelo Ministério do Esporte, através da execução do
Convênio 762037/2011, no valor de R$ 73.916,13 (setenta e três mil,
novecentos e dezesseis reais e treze centavos) e a redução, na importância de
R$ 1.000,00 (mil reais) do seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE
05.09 - ESPORTE E LAZER
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 1.000,00
Cód. Func. Progr.: 05.09.27.812.0004.2251 - Manutenção da Diretoria de
Esportes
Recurso: 0001 - LIVRE
TOTAL REDUZIDO NESTE ARTIGO....................................................R$ 1.000,00
TOTAL A SER REPASSADO PELO MINISTÉRIO DO ESPORTE..............................R$
73.916,13
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO....................................R$
74.916,13
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades para o período de
2014 a 2017 (Plano Plurianual) a seguinte ação:
1181 - Revitalização da Quadra Poliesportiva CMEB Dulce Moraes - Convênio nº
762037
Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº5.773,
de 10 de outubro de 2013 a seguinte ação:
1181 - Revitalização da Quadra Poliesportiva CMEB Dulce Moraes - Convênio nº
762037
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 21 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
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Registre-se e publique-se.
Data supra.
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