norma nº 5910/2014

LEI Nº 5910, de 08 de Maio de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
17.324,15 (dezessete mil, trezentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), o
qual será destinado a acrescentar dotações orçamentárias na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, não previstas no Orçamento
inicial de 2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivos programas:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo.....................................R$ 2.000,00
3.3.9.0.33.00.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção......................R$
9.000,00
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica..............R$
500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica..........R$
5.824,15
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.2356 - Mobilização Social - Centro de Artes
e Esportes Unificados
Recurso: 1198 - Praça do PEC
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
17.324,15
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 17.324,15 (dezessete mil, trezentos e vinte e quatro reais e
quinze centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
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Recurso 1198 - Praça do PEC...................................................R$ 17.324,15
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
17.324,15
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades para o período de
2014 a 2017 (Plano Plurianual), a seguinte ação:
2356 - Mobilização Social - Centro de Artes e Esportes Unificados
Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº5.773,
de 10 de outubro de 2013, a seguinte ação:
2356 - Mobilização Social - Centro de Artes e Esportes Unificados
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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