norma nº 5909/2014

LEI Nº 5909, de 08 de Maio de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
894.795,50 (oitocentos e noventa e quatro mil,setecentos e noventa e cinco
reais e cinquenta centavos), o qual servirá de reforço ao seguinte crédito
orçamentário e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.02 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações...................................R$ 894.795,50
Cód. Func. Progr.: 09.02.15.451.0001.1098 - Construção do Centro de Eventos
Unificado - CEU
Recurso: 1224 - Praça CEU
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO..............................................R$
894.795,50
Art. 2º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar, o
produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, nos
termos do § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ R$
894.795,50 (oitocentos e noventa e quatro mil,setecentos e noventa e cinco
reais e cinquenta centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso: 1224 - Praça CEU....................................................R$ 894.795,50
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UTILIZADO NESTE
ARTIGO.......................R$ 894.795,50
TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
894.795,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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