norma nº 5902/2014

LEI Nº 5902, de 05 de Maio de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
107.027,33 (cento e sete mil, vinte e sete reais e trinta e três centavos), o qual
será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação, não prevista no Orçamento inicial de
2014, com o objetivo de realizar atividades constantes do Projeto de Trabalho
Social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
09.03 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO
3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.0.0.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica........R$
107.027,33
Cód. Func. Progr.: 09.03.16.451.0001.2355 - Programa Habitação de Interesse
Social - TTS Renascer II
Recurso: 1258 - FAR - Fundo Arrendamento Residencial - Renascer II
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO............................R$
107.027,33
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial, os
recursos a serem repassados pela Caixa Econômica Federal através do Convênio
Padrão - TTS - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR, no
valor de R$ 107.027,33 (cento e sete mil, vinte e sete reais e trinta e três
centavos), referente ao recurso 1258 (FAR - Fundo Arrendamento Residencial -
Renascer II).
TOTAL A SER REPASSADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL...........................R$
107.027,33
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TOTAL DOS RECURSOS UTILIZADOS NESTE ARTIGO...................................R$
107.027,33
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
agosto de 2013, fica incluída a ação de nº 2355 - Programa Habitação de
Interesse Social - TTS Renascer II no Anexo de Metas e Prioridades para o
período de 2014 a 2017 (Plano Plurianual).
Art. 5º A ação de nº 2355 - Programa Habitação de Interesse Social - TTS
Renascer II fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal
nº 5.773, de 10 de outubro de 2013.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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