norma nº 5901/2014

LEI Nº 5901, de 05 de Maio de 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
Orçamento da Administração Direta do Município de Esteio, no valor de R$
55.028,35 (cinquenta e cinco mil, vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), o
qual será destinado a acrescentar dotação orçamentária na Secretaria Municipal
de Cidadania e Desenvolvimento Social, não prevista no Orçamento inicial de
2014.
Art. 2º O crédito especial autorizado por esta Lei obedecerá à seguinte
classificação orçamentária e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.08 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CAPITAL
4.4.0.0.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações....................................R$ 55.028,35
Cód. Func. Progr.: 11.08.08.244.0007.1179 - Obra do Abrigo Municipal
Construindo Novos Sonhos
Recurso: 1010 - FMAS
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NESTE ARTIGO.............................R$
55.028,35
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do presente crédito especial o
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2013, no
valor total R$ 55.028,35 (cinquenta e cinco mil, vinte e oito reais e trinta e cinco
centavos), relativamente ao seguinte recurso vinculado:
Recurso 1010 - FMAS...........................................................R$ 55.028,35
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO NESTE ARTIGO..........................R$
55.028,35
Art. 4º Nos termos do § 2º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº5.753, de 15 de
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agosto de 2013, fica incluída no Anexo de Metas e Prioridades para o período de
2014 a 2017 (Plano Plurianual), a seguinte ação:
1179 - Obra do Abrigo Municipal Construindo Novos Sonhos
Art. 5º Fica incluída no Anexo de Metas Prioritárias da Lei Municipal nº5.773,
de 10 de outubro de 2013, a seguinte ação:
1179 - Obra do Abrigo Municipal Construindo Novos Sonhos
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 05 de Maio de 2014.
GILMAR ANTÔNIO RINALDI
Prefeito Municipal de Esteio
Registre-se e publique-se.
Data supra.
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