norma nº 323/1961

LEI Nº 323, DE 03.11.1961.
ALTERA O "QUANTUM" PAGO COMO QUEBRA
DE CAIXA, AO TESOUREIRO MUNICIPAL.
GALVANY DORNELLES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - A partir de 1º de outubro de 1961, ao invés da importância de Cr$ 500,00
(quinhentos cruzeiros), percebida como quebra de caixa, pelo Tesoureiro Municipal, na
forma da Lei nº 118/57, e de 8 de novembro de 1957, será pago ao titular do referido cargo,
10% (dez por cento) dos respectivos vencimentos.
Art. 2º - A despesa resultante da alteração a que se refere o artigo anterior, correrá a
conta da verba 8.12.4, da Lei Orçamentaria vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em Vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, 3 de Novembro de 1961.
Galvany Dornelles Guedes
Prefeito Municipal
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